Livro de Reclamações

Esta Autarquia dispõe de Livro de Reclamações para Administração Local. O mesmo encontra-se disponível na Sede desta Junta de Freguesia.



RAL - Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

A resolução, por via da conciliação, da mediação ou da arbitragem, de litígios emergentes de relações jurídicas é realizada pelo Centro de Arbitragem e Mediação do Instituto de Gestão e Administração Pública (CAMIGAP).